07/01/2016 07:39 - Atualizado em 07/01/2016 07:39
Fim da Lei 100 aliviará em R$ 248 milhões os cofres públicos
O desligamento de 67 mil postos de trabalho ocupados por ex-efetivados
pela Lei 100 representará um alívio aos combalidos cofres do Governo de
Minas Gerais. A saída desses servidores significará uma economia de R$
248 milhões neste ano, segundo cálculos disponibilizados pela Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O principal conforto ao caixa da administração estadual ocorrerá
justamente neste mês. Como os servidores foram completamente
desvinculados do Estado no primeiro dia deste ano e os substitutos só
serão designados oficialmente em fevereiro, o governo não terá gasto com
esses cargos em janeiro.
Isso representa uma economia R$ 100,5 milhões, o valor gasto
mensalmente pelo governo com os ex-efetivados pela Lei 100. A partir de
fevereiro, quando os cargos atualmente vagos serão preenchidos por
designados, a administração terá um custo calculado em R$ 87 milhões.
Portanto, somados os 11 meses restantes deste ano, outros R$ 147,7
milhões serão economizados em relação ao custo dos ex-efetivados.
A Seplag explicou que a diferença de custo entre um ex-efetivado e um
novo designado, ou mesmo nomeado, ocorre porque estes recebem apenas
vencimento, enquanto o antigo servidor “acumulou vantagens na carreira”,
como progressões e vantagem temporária por antecipação de
posicionamento.
O governador Fernando Pimentel (PT) afirmou na quarta-feira que enviará
um projeto à Assembleia Legislativa para assegurar os direitos de parte
dos ex-efetivados. “Para os servidores que estão de licença, será
enviado um Projeto de Lei para tentar assegurar a continuidade do
tratamento via Ipsemg”, garantiu.
A administração estadual também afirmou que 11 mil servidores
conseguiram se aposentar entre abril e dezembro do ano passado. Esse
período foi uma prorrogação do prazo para o desligamento dos
ex-efetivados concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o
governo argumentar que a demissão desses profissionais no meio do ano
letivo atrapalharia as aulas.
Apesar da milionária economia causada pela saída dos ex-efetivados, o
valor pouco representa quando comparado com o rombo previsto para 2016
pelo Orçamento, na casa dos R$ 8,9 bilhões.
Salários acima de R$ 10 mil
O Hoje em Dia também teve acesso à planilha de faixas
salariais dos ex-efetivados pela Lei 100. Conforme documento da Seplag,
aproximadamente 20 servidores ganhavam mais de R$ 10 mil mensais (veja
infográfico). Ao todo, 638 abocanhavam acima de R$ 4 mil a cada 30 dias.
A enorme maioria dos 67 mil cargos, no entanto, possuía faixa salarial
de até R$ 3 mil - mais de 97%. Mais da metade (54,8%) recebia entre R$ 1
mil e R$ 2 mil mensalmente.
A Lei 100 foi aprovada, por unanimidade, em 2007 pela Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (no segundo turno, o placar foi de 62 votos
favoráveis ante nenhum contrário). Enviado pelo então governador Aécio
Neves (PSDB), o texto efetivou, mesmo sem concurso público, 98 mil
servidores - a grande maioria na área da educação.
Após decisão do STF, 59 mil servidores em 67 mil postos de trabalho (um
ex-efetivado ocupava mais de um cargo) foram desligados no dia primeiro
deste ano - os outros cerca de 40 mil se aposentaram ao longo dos oito
anos de vigência da Lei 100.
Desse número, 1,4 mil já têm condições de se aposentar por invalidez e
esperam apenas a publicação do ato. Outros aproximadamente 10 mil
pedidos de aposentadoria estão sendo analisados pelo governo, que criou o
site lei100.educacao.mg.gov.br para tirar dúvidas sobre o tema.
Olho: De acordo com o governo, entre abril e dezembro do ano passado,
11 mil ex-efetivados conseguiram se aposentar. Esse período foi
resultado de prorrogação concedida pelo Supremo Tribunal Federal
