Aécio e Anastasia chamados a explicar a Lei 100 na ALMG
Núcleo de Comunicação Minas Melhor
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia aprovou na quinta-feira (10/03) requerimento que convida os ex-governadores tucanos Aécio Neves e Antonio Anastasia – hoje senadores – para explicar aos servidores o propósito da elaboração da Lei Complementar 100. Editada em 2007, a chamada Lei 100 efetivou sem concurso público cerca de 100 mil trabalhadores sem educação e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a determinação do STF, o atual governo foi obrigado a demitir 60 mil pessoas no início do ano. “Eles criaram a lei 100 e hoje ficam lá em Brasília quietinhos, sem falar nada”, cobrou o líder do Bloco Minas Melhor, Rogério Correia (PT), autor do requerimento junto com o deputado Cristiano Silveira (PT).
Durante
a audiência pública da comissão, a presidente da Associação de
Diretores de Escolas Oficiais do Estado de Minas Gerais (Adeomg), Ana
Maria Belo, defendeu o espaço que o governo Fernando Pimentel tem
oferecido para dialogar e negociar com a categoria. “Nunca tivemos
espaço para o diálogo. Temos tido problemas, mas também temos sido
acolhidos e precisamo reconhecer essa postura do governo”, assinalou.
A
audiência pública discutiu a política remuneratória dos diretores. O
governo mineiro estuda alterar a Lei 21.710/15, principalmente em
relação ao artigo 23, que trata da remuneração dos inativos apostilados
no cargo comissionado de diretor escolar, acabando com a dubiedade de
interpretação. A legislação permite aos servidores optar pelo
recebimento de remuneração do cargo que ocupou como diretor e foi
exonerado ou pela remuneração do cargo efetivo com um adicional de 50%
dos vencimentos de diretor, desde que o apostilamento tenha ocorrido em
2003. A regulamentação da lei, porém, previu que o benefício só poderia
ser concedido a quem, além do apostilamento, se aposentou antes daquele
ano.
“Tivemos dificuldade em interpretar a lei e por isso vamos
ter que rever a orientação e o texto da lei que tem uma redação
complexa. Há dubiedade e abertura para uma interpretação diferente
daquela que foi aplicada”, explicou Paulo Brescia, assessor da
Subsecretaria de Recursos Humanos da secretaria de Estado da Educação.
“Estamos dispostos a dialogar, estudar as novas orientações e aprimorar o
texto da lei”, completou. Representante da secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, Gabriela Siqueira, informou que a secretaria está
disposta a recuperar o entendimento inicial dos legisladores, quando da
elaboração do Projeto de Lei.
O descaso sofrido pelos professores
e diretores ao longo dos 12 anos do governo tucano em Minas Gerais, foi
enfatizado pelo deputado Professor Neivaldo (PT). “Sou servidor do
estado há 25 anos e sei das mazelas que essa categoria passou e das
oportunidades que estamos tendo de dialogar e recuperar os erros
cometidos no passado", frisou.
