PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 71 É APROVADO EM 1° TURNO NO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA
Confira a nota escrita pelo SindUTE a respeito da aprovação do PLC 71, referente aos adoecidos da chamada ex-Lei 100:
"Das quatro emendas apresentadas pelo deputado estadual e 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Rogério Correia, a pedido do Sind-UTE/MG, três ja foram incorporadas ao projeto:
1) conceder os mesmos reajustes obtidos pela categoria garantia do 13º salário (quem está amparado pela LC 138 está recebendo o mesmo salário desde dezembro de 2015 sem os reajustes que conquistamos);
2) direito de requer aposentadoria voluntária para quem já cumpriu os requisitos de idade e tempo de contribuição ( atualmente só podem se aposentar por invalidez);
3) não interrupção do pagamento entre uma perícia e outra (atualmente as pessoas chegam a ficar meses sem salário).
Na Comissão de Administração Pública votaram a favor os deputados estaduais Rogério Correia, André Quintão, Celise Laviola, João Magalhães, Bonifácio Mourão.
Nesta terça-feira, dia 12/12/17, o projeto foi votado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1º turno."
"Das quatro emendas apresentadas pelo deputado estadual e 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Rogério Correia, a pedido do Sind-UTE/MG, três ja foram incorporadas ao projeto:
1) conceder os mesmos reajustes obtidos pela categoria garantia do 13º salário (quem está amparado pela LC 138 está recebendo o mesmo salário desde dezembro de 2015 sem os reajustes que conquistamos);
2) direito de requer aposentadoria voluntária para quem já cumpriu os requisitos de idade e tempo de contribuição ( atualmente só podem se aposentar por invalidez);
3) não interrupção do pagamento entre uma perícia e outra (atualmente as pessoas chegam a ficar meses sem salário).
Na Comissão de Administração Pública votaram a favor os deputados estaduais Rogério Correia, André Quintão, Celise Laviola, João Magalhães, Bonifácio Mourão.
Nesta terça-feira, dia 12/12/17, o projeto foi votado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1º turno."
