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terça-feira, 1 de julho de 2014

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO






O Acórdão, publicado no Diário Oficial de hoje, 01/07/2014,  julgou inconstitucional em 26/03/2014,a Lei Complementar 100/2007, que efetivou, no estado de Minas Gerais, servidores da educação sem concurso público. O Acórdão consta de 71 páginas. Deixarei o endereço eletrônico para aqueles que tiverem interesse em se inteirar quanto à publicação e suas modulações.