EDUCAÇÃO

 

Publicada a Lei sobre a situação dos adoecidos da Lei Complementar 100

Beatriz Cerqueira

Bom dia!
Publicada a Lei Complementar 138/16 que restabelece o vínculo dos trabalhadores adoecidos da Lei Complementar 100/07 ao estado enquanto estiverem doentes e resgata o direito de aposentadoria por invalidez uma vez que voltam a ficar vinculados à Previdência própria do estado.
http://www.sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php…

Depois de muita luta, mobilização, pressão e negociação, foi publicada hoje (29/04), a Lei Complementar 138/16 que restabelece o vínculo dos trabalhadores da Lei complementar 100/07 que, em 17 de dezembro, estavam de licença-médica.

Assim, todos que estavam de licença-médica ficarão vinculados ao Estado até restabelecerem a saúde ou aposentarem.

Na próxima terça-feira, dia 3 de maio, a direção do Sind-UTE/MG se reúne com as Secretarias de Estado da Educação (SEE) e Planejamento  e Gestão (Seplag) para discutir e acompanhar a operacionalização desta conquista.