Aprovado o Projeto de Lei Complementar 71/17 na Comissão de Administração Pública
Das quatro emendas apresentadas pelo Sind-UTE/MG, três já foram incorporadas ao projeto:
1) conceder os mesmos reajustes obtidos pela categoria garantia do
13º salário (quem está amparado pela LC 138 está recebendo o mesmo
salário desde dezembro de 2015 sem os reajustes que conquistamos);
2) direito de requer aposentadoria voluntária para quem já cumpriu os
requisitos de idade e tempo de contribuição ( atualmente só podem se
aposentar por invalidez);
3) não interrupção do pagamento entre uma perícia e outra (atualmente as pessoas chegam a ficar meses sem salário).
Na Comissão de Administração Pública votaram a favor os deputados
estaduais Rogério Correia, André Quintão, Celise Laviola, João
Magalhães, Bonifácio Mourão.
Amanhã, dia 12/12/17, o projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
