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quinta-feira, 24 de abril de 2014

LEI 100


Site: fatoreal.com.br

Sind-UTE discute Lei 100

quinta-feira, 24 abril 2014 / 00:00 


Conselho Geral do Sind-UTE/MG discute estratégias diante do julgamento do artigo 7º da Lei Complementar 100
O Conselho Geral do Sind-UTE/MG se reuniu no dia 12 de abril contando com a presença de mais de 50 subsedes. Os conselheiros debateram sobre a situação de efetivos, efetivados e designados diante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.876 que declarou vagos os cargos ocupados pelos servidores efetivados pela Lei Complementar 100/07.
A direção da entidade informou o que foi feito a partir do dia 26 de março, dia do julgamento da ADI. Ainda no dia 26/03 a entidade prestou os primeiros esclarecimentos após o julgamento. No dia 27/03, após coletiva de imprensa convocada pelo Governo do Estado, o Sind-UTE apresentou à imprensa seus questionamentos. O sindicato imediatamente trabalhou com os seguintes eixos: unidade da categoria, responsabilização do governo, pressão por negociação, levantamento dos problemas concretos. No dia 3 de abril foi realizada manifestação da categoria e o Sind-UTE/MG em parceria com outros sindicatos, apresentou um balanço do Governo Antonio Anastasia com o olhar dos educadores. Após pressão, o Governo recebeu o sindicato. A reunião aconteceu no dia 4 de abril com o Secretário de Governo Danilo de Castro. O sindicato apresentou todos os problemas que, até aquele momento, havia identificado. No dia 07/04 foi publicada a primeira orientação da Advocacia Geral do Estado e Secretaria de Planejamento e Gestão.
Após o debate onde as subsedes presentes apresentaram questionamentos e o trabalho que foi desenvolvido na região, o Conselho Geral aprovou as seguintes propostas para condução dos trabalhos da direção estadual:
1)Ação de danos morais contra os responsáveis por colocar a categoria na situação atual. A proposta está sendo encaminhada pelo Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG;2)Denúncia para apurar responsabilidades por improbidade administrativa;3)Intensificar os questionamentos ao Governo do Estado no que se refere a questão previdenciária, situação dos diretores de escola, ajustamento funcional e licenças médicas;4)Realização pelas subsedes de assembleias locais e atividades com a categoria;5)Realização do Encontro Estadual de funcionários da educação;6)Intensificar a cobrança pela imediata nomeação dos concursados para todas as vagas divulgadas no edital do atual concurso;7)Cobrar transparência do Governo em relação ao real número de cargos vagos na rede estadual. O Sind-UTE/MG cobrará: que a legislação sobre número máximo de alunos por sala de aula seja respeitada, fim das turmas multisseriadas, fim do turno preferencial, fim da extensão do cargo em cargo vago, reabertura do ensino noturno, que as disciplinas de Educação Física e Ensino Religioso nos anos iniciais do ensino fundamental sejam de responsabilidade dos  professores habilitados nestas disciplinas, agilidade na publicação das aposentadorias para a declaração de cargos vagos.
Os conselheiros também apontaram questões que a categoria definirá através de votação nas próximas assembleias para que a direção do sindicato possa apresentar ao Governo do Estado:
Prorrogação do atual concurso público ou a imediata abertura de novo concurso;Valorização do tempo de serviço no próximo concurso;Realização ou não de novo cadastro para designação;Antes da realização de novo concurso público, solicitar a abertura de mudança de lotação/remoção e possibilidade de completar o cargo para os professores e demais servidores já nomeados.
Por: Carlos Eduardo Soares de Souza/Coordenador Subsede Conselheiro Lafaiete.

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