Jornal Leopoldinense
21/08/2014 às 06h39min - Atualizada em 21/08/2014 às 08h35min
PEC para readmissão de servidores é apresentada
Proposta quer garantir direitos previdenciários a servidores contratados até novembro de 2007
O deputado Lafayette Andrada, juntamente com os deputados João Leite e Duarte Bechir.
O
deputado Lafayette Andrada, juntamente com os deputados João Leite e
Duarte Bechir, apresentaram na terça-feira (19) uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC), que permite a readmissão dos servidores afetados
pela derrubada da Lei 100/2007 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto prevê a efetivação dos servidores não concursados, admitidos
até 7 de novembro de 2007. A expectativa é garantir aposentadoria para
aqueles que não foram resguardados na modulação feita pelo Judiciário.
Em março deste ano, os ministros do STF julgaram inconstitucional a Lei Complementar 100/07, que efetivou os designados mineiros sem concurso. Segundo estimativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 88 mil servidores estão nessa situação. São esses que, se a PEC for aprovada, terão novamente direitos de efetivo para fins previdenciários.
Lafayette Andrada reforça a importância da PEC 69/2014, para garantir aos contratados o direito que todo cidadão brasileiro tem. “A decisão do STF que fez cair a Lei 100 de Minas Gerais confirmou as garantias dadas a uma parcela desses servidores e retirou garantias de outra. A PEC que apresentamos agora busca sanar de vez essa questão. Queremos incorporar de forma definitiva todos os servidores da Lei 100 para que eles tenham sua estabilidade e garantia previdenciária”.
Os deputados se esforçam para que a votação da PEC na Assembleia aconteça até outubro deste ano, antecedendo o prazo para exoneração dos servidores da Lei 100 em Minas, previsto para abril de 2015.
Em março deste ano, os ministros do STF julgaram inconstitucional a Lei Complementar 100/07, que efetivou os designados mineiros sem concurso. Segundo estimativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 88 mil servidores estão nessa situação. São esses que, se a PEC for aprovada, terão novamente direitos de efetivo para fins previdenciários.
Lafayette Andrada reforça a importância da PEC 69/2014, para garantir aos contratados o direito que todo cidadão brasileiro tem. “A decisão do STF que fez cair a Lei 100 de Minas Gerais confirmou as garantias dadas a uma parcela desses servidores e retirou garantias de outra. A PEC que apresentamos agora busca sanar de vez essa questão. Queremos incorporar de forma definitiva todos os servidores da Lei 100 para que eles tenham sua estabilidade e garantia previdenciária”.
Os deputados se esforçam para que a votação da PEC na Assembleia aconteça até outubro deste ano, antecedendo o prazo para exoneração dos servidores da Lei 100 em Minas, previsto para abril de 2015.
Hugo Pirez-Assessor de Comunicação
