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30/09/2014 20h15
PEC 69/14 motiva debate entre deputados em Plenário
Proposta pretende reintegrar à estrutura do Estado servidores efetivados sem concurso público
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14 motivou
discussões entre deputados durante a Reunião de Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (30/9/14). A
proposição pretende reintegrar à estrutura do Estado servidores
efetivados sem concurso público pela Lei Complementar 100, de 2007. Em
março deste ano, a norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), o que acarretará a demissão desses servidores.
A PEC é assinada por 26 parlamentares e tem como primeiro signatário o
deputado Lafayette de Andrada (PSDB). A proposta já recebeu parecer
favorável da Comissão Especial e está em fase de discussão em 1º turno
no Plenário. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), destacou que o
objetivo da PEC 69/14 não é afrontar o Poder Judiciário, mas defender a
dignidade dos servidores prejudicados pela decisão do STF.
A defesa da PEC feita pelos parlamentares que a propuseram foi
acompanhada por membros da Associação dos Professores Públicos de Minas
Gerais, que lotaram as galerias do Plenário e reivindicaram a aprovação
da proposta. Como havia nove vetos travando a pauta e não havia quórum
suficiente para aprovação da PEC (que precisa de 48 votos favoráveis), a
reunião se restringiu à discussão da proposta.
O deputado Lafayette de Andrada explicou que a proposta de alteração
da Constituição Estadual tem o objetivo de regularizar a situação dos
servidores designados da educação. “Temos urgência em aprovar essa PEC
até o final do ano e estamos contando com a adesão de todos os
parlamentares. Não vamos deixar que estratégias de obstrução adiem essa
votação”, salientou.
Também o deputado Sargento Rodrigues (PDT) ressaltou a necessidade de
regularizar a situação funcional dos profissionais prejudicados pela
declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100. Segundo
ele, o STF não levou em conta que “as leis devem estar a serviço dos
cidadãos”. Ele lembrou ainda que o Projeto de Lei Complementar (PLC)
27/07, que deu origem à norma, foi aprovado por parlamentares de
partidos como o PT e o PMDB, que faziam oposição ao então governador
Aécio Neves.
Durante a fase de discussão, também manifestaram apoio à PEC 69/14 os
deputados Arlen Santiago (PTB), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Duarte
Bechir (PSD), Bosco (PTdoB), Wander Borges (PSB), João Leite, João Vítor
Xavier, Luiz Henrique, Antônio Carlos Arantes e Célio Moreira, os cinco
últimos do PSDB.
Para deputado, PEC 69/14 é inviável
O deputado Rogério Correia (PT) criticou a apresentação da PEC 69/14 e
explicou que proposições semelhantes que tramitam no Congresso Nacional
(PECs 54/99 e 422/14) já obtiveram parecer pela rejeição. “Os
parlamentares que hoje defendem a PEC 69/14 sabem disso. Essa proposta é
de caráter eleitoreiro”, enfatizou.
De acordo com o parlamentar, a PEC trata de matéria já considerada
inconstitucional, o que a inviabiliza. Ele ainda afirmou que o
presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), não deveria ter
colocado em pauta a proposta porque não haveria ainda consenso entre os
parlamentares sobre a questão.
O presidente Dinis Pinheiro rebateu as críticas. Ele afirmou que a
única motivação para pautar a PEC foi o desejo de “fazer justiça” aos
designados. “Não há qualquer objetivo eleitoral nessa decisão. Eu
acredito na proposição e, até o final do meu mandato, prometo levar
adiante a sua aprovação”, salientou o presidente.
