Projeto garante direitos previdenciários a servidores contratados irregularmente
Servidores designados acompanhando pela TV, em março passado, decisão do STF que mandou exonerá-los: agora, proposta na Câmara dos Deputados pode ser alento garantindo os benefícios previdenciários
Proposta na Câmara assegura direitos e que a responsabilidade do ato recaia ao poder público
Postado em 21/02/2015 06:00 / atualizado em 21/02/2015 08:0
Pode
vir da Câmara dos Deputados um alento para os cerca de 59 mil
designados da educação em Minas que foram efetivados sem concurso
público pela Lei Complementar 100/07 – declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) em março do ano passado. É que há 10 dias
tramita na Casa um projeto de lei que assegura direitos previdenciários
a servidores contratados pelo poder público de forma irregular – mas
desde que não tenha havido dolo (intenção de cometer a ilegalidade) por
parte do contratado ou do órgão contratante. O objetivo da proposta é
que a responsabilidade do ato recaia sobre a autoridade e seja garantido
aos funcionários pelo menos a contagem do tempo de trabalho para a
aposentadoria. O projeto, no entanto, não deixa claro se o servidor
receberá o benefício do regime previdenciário público ou privado (INSS).
Autor
do projeto, o deputado mineiro Bonifácio de Andrada (PSDB) argumenta na
justificativa do texto que as contratações sem concurso têm sido
adotadas em muitos setores da administração pública, e “geralmente essas
pessoas não têm conhecimento dos aspectos jurídicos e da forma pela
qual foram contratadas”. “Na realidade, o responsável pela contratação é
o próprio poder público, ficando o servidor isento de qualquer
culpabilidade em relação a sua contração. Estes servidores, por sua vez,
recorrem ao Judiciário, mas não encontram amparo jurídico para proteção
de seus direitos”, ponderou.
O tucano se baseou ainda no artigo 7º da Constituição federal, que garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso. Com o projeto, ele diz que quer “reconhecer certos direitos a estes servidores, sobretudo os previdenciários, pois muitos brasileiros hoje trabalham e exercem suas atividades sob o comando da administração pública e, quando dispensados, não têm direito sequer à aposentadoria por tempo de serviço”, completou.
O tucano se baseou ainda no artigo 7º da Constituição federal, que garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso. Com o projeto, ele diz que quer “reconhecer certos direitos a estes servidores, sobretudo os previdenciários, pois muitos brasileiros hoje trabalham e exercem suas atividades sob o comando da administração pública e, quando dispensados, não têm direito sequer à aposentadoria por tempo de serviço”, completou.
O projeto de lei tramitará em
caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado em plenário. Será
analisado inicialmente pela Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público. Depois, passará pelas comissões de Seguridade Social e
Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. A matéria havia sido apresentada por Bonifácio Andrada em
dezembro do ano passado, mas com o fim da legislatura, foi arquivado.
Recurso A polêmica envolvendo os designados da educação – em sua maioria professores, faxineiros e porteiros – teve início em março do ano passado, quando os ministros do STF considerou inconstitucional a lei que os efetivou e concedeu um prazo até 1º de abril para que todos fossem substituídos por concursados. A decisão atingia cerca de 98 mil pessoas, mas 29 mil já haviam se aposentado ou adquirido tempo para requerer o benefício, e tiveram o direito garantido pelo Supremo.
Para evitar as demissões em poucos dias, o secretário da Casa Civil e Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende, tenta agendar uma reunião no STF. Ele vai fazer um apelo para o adiamento no prazo para demissões com o argumento que a adoção da medida vai prejudicar o calendário escolar em Minas Gerais ao longo deste ano.
Recurso A polêmica envolvendo os designados da educação – em sua maioria professores, faxineiros e porteiros – teve início em março do ano passado, quando os ministros do STF considerou inconstitucional a lei que os efetivou e concedeu um prazo até 1º de abril para que todos fossem substituídos por concursados. A decisão atingia cerca de 98 mil pessoas, mas 29 mil já haviam se aposentado ou adquirido tempo para requerer o benefício, e tiveram o direito garantido pelo Supremo.
Para evitar as demissões em poucos dias, o secretário da Casa Civil e Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende, tenta agendar uma reunião no STF. Ele vai fazer um apelo para o adiamento no prazo para demissões com o argumento que a adoção da medida vai prejudicar o calendário escolar em Minas Gerais ao longo deste ano.
Também tramita no Supremo um recurso, apresentado ainda na gestão de Alberto Pinto Coelho (PP), em que o estado faz o mesmo pedido, mas condicionando as demissões a uma decisão final sobre outro processo que tramita no órgão envolvendo a Lei 10.254/90, que efetivou cerca de 20 mil servidores sem concurso público, criando uma categoria chamada de “função pública”.
Em família
Não é a primeira vez que um parlamentar da família Andrada apresenta projeto que afeta diretamente os sem-concurso em Minas. O deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB), filho de Bonifácio Andrada, desarquivou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que traz uma nova tentativa de efetivar os designados da educação. O texto foi apresentado por um grupo de parlamentares durante o período eleitoral, mas foi arquivado com o fim da legislatura, em 31 de janeiro. A PEC foi publicada no Diário do Legislativo no último dia 12.
