PUBLICADO EM 12/03/15 - 03h00
Contratação de servidores vira polêmica
Mas a oposição alega que, após o STF ter considerado a Lei 100 inconstitucional, em 2014, o INSS não poderá fazer a migração de regime devido a dívidas
Para deputado Gustavo Valadares, será preciso nova negociação
PUBLICADO EM 12/03/15 - 03h00
A aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de emenda
no projeto de reforma administrativa que transforma os servidores
atingidos pela Lei 100 em designados, a partir de 1º abril, caso o
Supremo Tribunal Federal (STF) negue o recurso que pede o adiamento do
desligamento dos trabalhadores, ainda gera dúvidas quanto à questão
previdenciária.
Assim que os servidores efetivados se transformarem em designados, eles
serão migrados para o regime previdenciário do INSS. No entanto, os
deputados divergem se eles poderão usufruir de benefícios como
licença-saúde e licença-maternidade, já que não terão tempo de
contribuição necessário para adquirir esses benefícios.
De acordo com a assessoria da base de governo, “vai bastar o Estado
emitir uma certidão provando que os servidores contribuíram para o
regime previdenciário próprio para que possam ter os mesmos benefícios
no INSS”. A situação na Casa está se respaldando em um acordo firmado
entre o governo do Estado e o regime geral do INSS em 2010.
Mas a oposição alega que, após o STF ter considerado a Lei 100
inconstitucional, em 2014, o INSS não poderá fazer a migração de regime
devido a dívidas. “O Estado tem uma pendência com o INSS por não ter
repassado contribuições ao longo dos anos. Será preciso negociar com o
INSS de novo”, explicou o deputado Gustavo Valadares (PSDB).
A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas
Gerais (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, admite que o Executivo vai
precisar repactuar o acordo. “A decisão do STF mudou a situação, então é
necessário confirmar se o INSS tem o mesmo entendimento da época,
porque no ano passado não tinha.”
Idas e vindas
Saída? A oposição quer que a Casa aprove a PEC3/2015, que
torna a Lei 100 constitucional. Para a base de governo, o texto
repetiria o mesmo teor da Lei 100, considerado ilegal pelo STF.
