DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES LEI 100
Assunto: Redução de período de Licença de Saúde, servidores alcançados pela Lei Complementar nº100/2007.
Sr(a) Diretor(a)
Por força da decisão do Tribunal Regional Federal/MG, a partir do 1º de
abril de 2015, os servidores efetivados pela Lei Complementar nº
100/2007 terão seus direitos previdenciários garantidos pelo Regime
Geral da Previdência Social - RGPS.
Sendo assim está sendo retificado o período de licença que extrapolou essa data, com redução do período até o dia 31/03/2015, dos seguintes servidores desta escola estadual:
Nome:
XX
YY
Att.
Lúcia Vilaça
Coordenadoria Regional SEPLAG/Uberaba
Setor de Perícias
Sendo assim está sendo retificado o período de licença que extrapolou essa data, com redução do período até o dia 31/03/2015, dos seguintes servidores desta escola estadual:
Nome:
XX
YY
Att.
Lúcia Vilaça
Coordenadoria Regional SEPLAG/Uberaba
Setor de Perícias
