Decreto nº 9.235 de 15 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas.
§ 1º O reconhecimento de curso presencial na sede não se estende às unidades fora de sede, para registro do diploma ou qualquer outro fim.
§ 2º O reconhecimento de curso presencial em determinado Município se estende às unidades educacionais localizadas no mesmo Município, para registro do diploma ou qualquer outro fim, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
§ 3º O disposto no § 2º não dispensa a necessidade de avaliação externa in loco realizada pelo Inep nas unidades educacionais que configurem local de oferta do curso.
Art. 46. A instituição protocolará pedido de reconhecimento de curso no período compreendido entre cinquenta por cento do prazo previsto para integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo, observado o calendário definido pelo Ministério da Educação.
O diploma de segunda licenciatura é aceito no mercado?
Se o curso de licenciatura normal oferecido pela faculdade for reconhecido pelo MEC, a segunda licenciatura automaticamente também é reconhecida. Nesse caso, o diploma tem validade e é aceito em todo o Brasil, tanto para o curso presencial quanto a distância.
Para verificar se a licenciatura é reconhecida, a fonte mais confiável é o site e-MEC. Lá, você pode preencher os campos que deseja pesquisar e conseguir a informação, inclusive com as notas dadas pelo MEC na avaliação de cada curso e faculdade.
A Licenciatura em Educação Especial é nova. Para reconhecer o curso deve ter uma turma de 4 anos sendo avaliada pelo MEC. Após o reconhecimento da primeira turma de 4 anos, a IES pode oferecer como segunda licenciatura de 800 a 1200 horas.
§ 1º O reconhecimento de curso presencial na sede não se estende às unidades fora de sede, para registro do diploma ou qualquer outro fim.
§ 2º O reconhecimento de curso presencial em determinado Município se estende às unidades educacionais localizadas no mesmo Município, para registro do diploma ou qualquer outro fim, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
§ 3º O disposto no § 2º não dispensa a necessidade de avaliação externa in loco realizada pelo Inep nas unidades educacionais que configurem local de oferta do curso.
Art. 46. A instituição protocolará pedido de reconhecimento de curso no período compreendido entre cinquenta por cento do prazo previsto para integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo, observado o calendário definido pelo Ministério da Educação.
O diploma de segunda licenciatura é aceito no mercado?
Se o curso de licenciatura normal oferecido pela faculdade for reconhecido pelo MEC, a segunda licenciatura automaticamente também é reconhecida. Nesse caso, o diploma tem validade e é aceito em todo o Brasil, tanto para o curso presencial quanto a distância.
Para verificar se a licenciatura é reconhecida, a fonte mais confiável é o site e-MEC. Lá, você pode preencher os campos que deseja pesquisar e conseguir a informação, inclusive com as notas dadas pelo MEC na avaliação de cada curso e faculdade.
A Licenciatura em Educação Especial é nova. Para reconhecer o curso deve ter uma turma de 4 anos sendo avaliada pelo MEC. Após o reconhecimento da primeira turma de 4 anos, a IES pode oferecer como segunda licenciatura de 800 a 1200 horas.
