SOBRE A PEC 03/15
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um emendo à
Constituição Federal. NÃO É ILEGAL E NEM INCONSTITUCIONAL. É uma
proposta QUE VISA MODIFICAR a Constituição Federal. Ao contrário da Lei
100, que foi questionada pelo STF, a PEC tem peso LEGAL.
Assim,
não procedem os argumentos da bancada do governo de que " a mesma
solução que se mostrou inconstitucional, como é caso da lei 100, não
pode ser solucionada por outra LEI inconstitucional". PEC não é LEI.
A PEC seria uma maneira de fazer justiça aos quase 70.000 servidores efetivados. SÓ DEPENDE DE VONTADE POLÍTICA.
