ATENÇÃO
PINOM informa: ATENÇÃO SERVIDOES EFETIVADOS LEI 100/2007: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide em última instância sobre prescrição, que o Estado da Paraíba não poderá exonerar servidores efetivados, pois houve prescrição após 05 (cinco) anos da efetivação. Esta situação é idêntica a dos servidores da educação ex-efetivados: "STJ - RMS 25652 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0268880-8 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORE...
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PINOM informa: ATENÇÃO SERVIDOES EFETIVADOS LEI 100/2007: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide em última instância sobre prescrição, que o Estado da Paraíba não poderá exonerar servidores efetivados, pois houve prescrição após 05 (cinco) anos da efetivação. Esta situação é idêntica a dos servidores da educação ex-efetivados: "STJ - RMS 25652 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0268880-8 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORE...
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