EDUCAÇÃO

Escolas de Minas terão que aceitar alunos com 6 anos completos em qualquer mês

17/04/2013

Sxc.hu

Os 853 municípios mineiros vão ter que cumprir a determinação do MEC

As escolas públicas e particulares de Minas Gerais serão obrigadas a fazer matrícula, na primeira série do ensino fundamental, de alunos que completam seis anos em qualquer mês de 2013. A decisão é do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão do Ministério da Educação (MEC), de novembro do ano passado. Mas até então estava sendo desrespeitada por algumas escolas.

As instituições alegavam que apenas alunos que fizessem aniversário até 31 de março poderiam se matricular. Diante da situação, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a razão da desobediência judicial. Nesta terça-feira (16), o CNE acatou a recomendação e oficializou que todos os 853 municípios mineiros terão que cumprir a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 50861-51.2012.4.01.3800 e afastou exigência da idade mínima.

Impasse

Uma das primeiras medidas do MPF foi encaminhar recomendação ao CNE para que o próprio MEC notificasse as secretarias municipais e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) de Minas Gerais para cumprierem à decisão. A mesma recomendação foi enviada à SEE-MG, e a onze escolas públicas e particulares, de vários municípios, em que os diretores foram acusados, por pais de alunos, de terem se recusado a cumprir a liminar.

No último dia 20 de março, a Secretária de Estado da Educação, Ana Lúcia Gazzola, informou ao MPF que, desde 13 de dezembro de 2012, o Estado cumpria a determinação. A SEE solicitou ao MPF que fosse informada a respeito das escolas que não estavam cumprindo a medida, para adoção de medidas administrativas pertinentes.

No dia 28 de março, foi a vez do MEC informar que, acatando a recomendação do MPF, encaminhou ofícios a todos os municípios mineiros, com cópia da decisão judicial, para que lhe fosse dado integral cumprimento.

Para o procurador da República Fernando de Almeida Martins, a medida encerra definitivamente todos os questionamentos e empecilhos colocados pelas escolas. “O Ministério Público Federal atuou sempre de maneira a resguardar os direitos das crianças. Infelizmente, não pudemos evitar que algumas escolas ameaçassem desrespeitar a decisão judicial, o que se deu, em alguns casos, em virtude de mero desconhecimento, mas que acabou resultando em muito desgaste para os pais. Só esperamos que a experiência sirva de lição para que o MEC se previna e evite ocorrências da mesma natureza em processos futuros”.