LEI 100

Servidores de Minas atingidos por decisão do STF vivem incertezas e esperanças Servidores atingidos pela decisão do Supremo vivem a expectativa sobre o futuro profissional. Alguns já falam em fazer concurso para voltar a ter estabilidade

Juliana Cipriani -
Publicação: 28/03/2014 06:00 Atualização: 28/03/2014 07:44

"É importante dizer que os designados desde 2007 passaram a ser cobertos pelo INSS e pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Isso foi uma conquista" - Joana Darc Gontijo, presidente da Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG)

Enquanto o governo anunciava nessa quinta-feira que pretende recontratar os efetivados que forem demitidos por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a Lei Complementar 100, os atingidos pela “desefetivação” viviam nas escolas um clima de medo e incerteza. Se antes apenas torciam para a manutenção da legislação que os efetivou sem concurso público, agora só pensam em saber o que será feito com a contribuição previdenciária que deram pelos anos de trabalho e quando vai haver a próxima seleção para tentar voltar como efetivos ao estado. Grande parte dos 88 mil servidores exerce funções como cantineiros, serventes e auxiliares de educação.

Uma professora de inglês em uma escola estadual de Belo Horizonte que preferiu o anonimato disse que as notícias até agora são conhecidas pelas notícias de jornal. “Até agora ninguém sabe dizer nada. Pelo que entendi, voltaríamos a ser designados. Na minha escola estão todos loucos porque a maioria é da Lei 100”, afirma a servidora. “Nós demos bobeira, devíamos ter feito concurso, mas mandaram uma carta dizendo que não precisava fazer porque nossa efetivação já estava garantida”, completa.

De acordo com a professora, depois dos cinco anos de período probatório, a informação era de que os direitos dos efetivados eram iguais aos dos efetivos. “Se me exoneram agora do cargo, e esse dinheiro que já contribuí? O que faço?”, pergunta, preocupada. Voltando a ser designada, a funcionária vai para uma fila que não sabe onde a levará. Vai concorrer com todos que se candidatarem e não há garantias de permanência na mesma escola que leciona.

A auxiliar de serviço básico Ângela Cristina Vitor, 51 anos, diz que agora vai correr atrás das vagas nas escolas. “Não temos segurança de saber que vamos conseguir a vaga, pode ser que tenha gente com mais tempo que eu”, especula. Ela diz ter feito o último concurso para auxiliar em 2002, mas ele acabou anulado. “Por enquanto vou tentar as vagas de designado até abrir concurso”. Apesar das dificuldades, Ângela não desiste de continuar na escola. “Por mais que seja auxiliar, convivemos com os alunos, muitas vezes nas salas com eles, somos educadoras. Não pretendo deixar esses anos todos para trás”, conta, lembrando que ingressou no estado em 1997.

Conversa

Interlocutora do grupo com o governo, a presidente da Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), Joana Darc Gontijo, disse ter conversado ontem com o governador Antonio Anastasia (PSDB). “O governador me disse que está fazendo o máximo para ir acertando a situação dessas pessoas aos poucos”, conta. Segundo Joana Darc, nas escolas que a associação está visitando para diagnosticar a situação dos funcionários há muita gente chorando.

A presidente da APPMG disse que ainda não há resposta sobre como será contabilizado o tempo de contribuição dos efetivados da Lei 100 para aposentadoria, mas afirmou que está em contato com a Secretaria de Educação e a Advocacia Geral do Estado. “É importante dizer que os designados desde 2007 passaram a ser cobertos pelo INSS e pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Isso foi uma conquista”, disse. Para Joana Darc, dos males o menor. “Os mais velhos foram todos salvos. Os mais novos têm mais condição de fazer concurso. Com a cabeça mais fresca, podem responder prova de cruzinha”, disse.

Já o Sindicato dos Trabalhadores Únicos em Educação (Sind-Ute) contesta a informação da Secretaria de Educação, de que todos serão necessariamente recontratados. Segundo a presidente Beatriz Cerqueira, o processo de designação é objetivo e todos podem concorrer. “Não se pode garantir a designação somente a um grupo restrito”, afirmou. Sobre os 11,2 mil efetivados que passaram no último concurso realizado pelo Executivo, ela firma que também não há garantias, já que o estado tem de obedecer a ordem de classificação. “Eles foram classificados, mas o estado não disse se foi dentro das vagas”, explica. O Sind-Ute convoca uma manifestação para 3 de abril para cobrar do governo uma solução para a questão previdenciária dos funcionários e pressionar para que o estado chame os que passaram no último concurso público. Segundo o sindicato, de cerca de 21 mil vagas, foram chamados 15 mil.