02/04/2014
Para deputado, Lei 100 garantia direito de aposentadoria
Deputados da base do governo de Minas saíram em defesa da Lei
Complementar 100 considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal (STF). Segundo o tucano João Leite a lei foi feita pelo
governador à época, Aécio Neves (PSDB), para dar àqueles servidores a
possibilidade de poderem se aposentar.
“Essa foi uma luta de muitos anos da Assembleia e do governo de Minas
para resolver a situação de mais de 96 mil servidores designados no
estado, alguns com mais de 20 anos de serviço prestado que não tinham
amparo de aposentadoria”, declarou João Leite.
Direito de aposentar
De acordo com ele, outros estados como São Paulo adotaram medidas
iguais, mas apenas o caso de Minas Gerais foi questionado no Supremo.
Para João Leite, a ação poderia ter tido uma motivação política. “Aqui
em Minas estranhamente o procurador da República Álvaro Souza Cruz, que é
irmão do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), ingressa com um ação direta
de inconstitucionalidade (ADI).
A única coisa que essas pessoas receberam foi o direito de aposentar”,
argumentou o parlamentar. Os deputados aguardam a publicação do acórdão
para saber se os servidores também poderão se aposentar
proporcionalmente.
O governador Antonio Anastasia também falou nesta sexta-feira sobre a
decisão do Supremo e destacou que “serão garantidos os direitos
previdenciários dos servidores do estado”.
Polêmica
A derrubada da lei 100 pelo Supremo não vai atingir um grupo de
funcionários da Assembleia Legislativa beneficiados com a regra. Mesmo
sendo questionada pelos ministros, o relator da ação, Dias Toffoli,
manteve a constitucionalidade do inciso 3 do artigo 7 da lei que
efetivou no Legislativa pelo menos 29 contratados sem concurso público.
Além da constitucionalidade, os ministros Marco Aurélio e Carmem Lúcia
atacaram a redação do inciso que, para eles, foi feito para “não ser
entendido”.
“No tocante ao inciso 3 do caput 7: não existe justificativa plausível
para a existência desse inciso senão beneficiar aqueles que se tornaram
estáveis e não efetivos... Me engana que eu gosto”, declarou Marco
Aurélio em seu voto.
Para Carmen Lúcia “o inciso 3 parece ter sido criado para alcançar algo
que não está escrito. Isso era denunciado por Rui Barbosa há 105 anos e
mais um século depois nos deparamos com igual situação”.
A Procuradoria-Geral da República informou que ainda cabem embargos de
declaração, porém não declarou se o fará já que “a instituição não
comenta decisões”.
