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11/03/2015 19h35 - Atualizado em 11/03/2015 20h01
PEC quer garantir efetivação de designados da educação
Comissão Especial que vai analisar a proposta elegeu presidente e vice nesta quarta-feira (11).
Nesta quarta-feira (11/3/15), foram eleitos o presidente e o
vice da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas
Gerais (ALMG) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/15.
O deputado Rogério Correia (PT) foi eleito presidente e deputada
Marília Campos (PT), vice-presidente da comissão. O presidente da
comissão disse que posteriormente vai designar o relator da matéria.
A PEC 3/15 acrescenta o artigo 139 aos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, de modo a garantir a efetivação de
servidores públicos estaduais. Tendo como primeiro signatário o deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), a proposta torna efetivos os servidores
públicos não concursados que ingressaram no Estado até 5 de novembro de
2007, beneficiando principalmente os designados da educação, que correm o
risco de perder seus empregos com a declaração de inconstitucionalidade
da Lei Complementar 100, de 2007.
Segundo a proposição, esses servidores serão considerados efetivos,
inclusive para fins previdenciários, e passarão a integrar quadro
temporário em extinção, ou seja, à medida em que vagarem os cargos,
funções ou empregos públicos, as vagas serão extintas. Além disso,
ficaria proibida nova inclusão ou admissão desses servidores em qualquer
título, assim como o acesso a quadro diverso ou a outro cargo, função
ou emprego.
Os deputados Rogério Correia e Marília Campos receberam três votos
cada um – deles mesmos e do deputado Tiago Ulisses (PV). Só o deputado
João Leite (PSDB) votou em branco e, na sua declaração de voto, criticou
a escolha dos dois parlamentares petistas. “Não votei porque sei que
Rogério Correia não pretende dar a esses 60 mil servidores a
aposentadoria e outros direitos como as licenças saúde, gestação e
maternidade”, afirmou.
Deputados da oposição criticam escolha de petistas
O deputado João Leite lembrou que, na última terça-feira (10), foi
aprovado em Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.706/15, que trata da
reforma administrativa do Estado, com um dispositivo que garante aos
servidores alvo da PEC a designação até 31 de dezembro deste ano. Na sua
avaliação, essa ação mostra a disposição da base governista de não
avançar com a tramitação da PEC. “Lamento que vamos ter nesta comissão
'cartas marcadas'. No final desse filme, sabemos que essas pessoas serão
prejudicadas”, disse.
O deputado Duarte Bechir (PSD) reforçou as críticas, afirmando que a
designação dos servidores até dezembro vai decretar o fim da carreira
deles no Estado. “Só nas Apaes, são 6 mil desses servidores”, destacou,
lamentando que várias unidades da Apae terão seu funcionamento
comprometido após as demissões.
O deputado Gustavo Valadares (PSDB) também condenou a eleição dos
deputados Rogério Correia e Marília Campos para dirigir a comissão. Ele
defendeu a mudança do Regimento Interno da ALMG para proibir que
parlamentares não signatários de uma PEC sejam membros da comissão que
a analisa. “Temos aqui uma comissão que não vai dar sequência a seus
trabalhos, porque não há interesse que essa PEC ande”, declarou.
Já o deputado Dilzon Melo (PTB) considerou boa a escolha para a
presidência da comissão. Mas apelou ao presidente e à vice para que se
empenhem na aprovação da PEC. "Vamos pensar nesses milhares de famílias
que ficarão desamparadas após dezembro deste ano", apelou.
Presidente e vice defendem solução definitiva para designados
A deputada Marília Campos se defendeu dizendo que o atual Governo do
Estado está sendo obrigado a resolver um problema criado em 2007, quando
foi aprovada a Lei Complementar 100, efetivando os designados da
educação. “Na verdade, o Estado aprovou a lei para resolver seu problema
de dívida com a Previdência Social. Só que agora o Supremo Tribunal
Federal (STF) julgou a lei inconstitucional. Então a questão central é
quem vai conceder o direito previdenciário a essas pessoas”, avaliou.
Na sua opinião, uma solução definitiva só virá quando o Governo de
Minas negociar com o INSS o pagamento da dívida previdenciária do
Estado. “O meu posicionamento é de não 'enrolar' os servidores da Lei
100, e eu estou confiante de que o governador fará o encontro de contas
com a Previdência”, concluiu.
O deputado Rogério Correia, por sua vez, disse que não se pode ter a
expectativa de que uma nova PEC conseguiria protelar o cumprimento do
prazo de dispensa dos designados estabelecido pelo STF (1º de abril).
“Não se pode enganar a Justiça”, disse. Para ele, como a Lei
Complementar 100 foi julgada inconstitucional, qualquer outra PEC ou
proposta que tente efetivar servidores sem concurso público também
perderá a validade.
