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sexta-feira, 29 de maio de 2015

LEI 100

SOBRE APOSENTADORIA APÓS 01/04/2014
Estes servidores embora tenham adquirido o direito de aposentadoria, não aposentaram porque o governo estadual não estava encaminhando o afastamento. Estes servidores terão o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio do Estado de se aposentarem enquanto estiverem vinculados a ele. O governo nos informou que está aguardando apenas um parecer da Advocacia Geral da União e do INSS e dará início imediato (após a entrega do parecer) ao recebimento das pastas de aposentadoria e afastamentos.