EX-EFETIVADOS JÁ ESTÃO NO REGIME DO INSS - INFELIZMENTE, MAIS UMA NOTÍCIA DESFAVORÁVEL AOS AFETADOS PELA ADI 4876
Substitutivo do relator Rogério Correia (PT) aprovado pelos deputados
de Minas hoje, 10/03/2015, TRANSFERE AUTOMATICAMENTE ESTES SERVIDORES
PARA O REGIME DO INSS. Os cerca 59 mil efetivados pelo Estado que foram
atingidos pela Lei 100 e teriam que ser demitidos em 1º de abril,
ficarão no cargo até pelo menos o dia 31 de dezembro deste ano. Com esta
medida, os ex-efetivados perdem o vínculo com o regime especial de
aposentadoria. Os Deputados, aprovando este substitutivo, praticamente
enterram a PEC 69 e 422. O regime previdenciário Especial, era um dos
principais pilares dos dois projetos de emenda constitucional.
