| Matéria Digna de Apreciação | |||
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Informação
muito precisa, digna de apreciação. Todos os servidores que se
encontram com junta médica
agendada para o dia 30 de outubro ficarão sem direito a receber o
pagamento deste mês, referente a setembro. Em busca de melhores
esclarecimentos, Inconformada
com a situação, liguei para a SEPLAG( Secretaria de Planejamento e
Gestão) e conversei com a responsável pelo setor. Expliquei que tal
atitude infringe a LC/145 de 29 de dezembro de 2017, art. 6º. Ela
concordou comigo, disse que o pagamento , que antes era efetuado pela
SEPLAG, passou a ser de responsabilidade da Secretaria de Fazenda.
Diante da
minha argumentação, ela disse que a Secretaria de Fazenda não está
cumprindo a Lei, promulgada pelo governador, e aconselhou ser importante
que
os servidores, que se encontram nesta situação, efetuem a reclamação na
Ouvidoria Geral do Estado,
no intuito de forçar o cumprimento da LC/ 145, que assegura a esses
servidores o direito de recebimento dos proventos. Faz-se necessário que
esta denúncia venha a público e esses servidores não
fiquem sem os seus salários. Lei é Lei e deve ser cumprida, não
discutida. Pode a Secretaria de Fazenda tomar essa atitude arbitrária
sem o aval do Governador?
Maria Luciene
